Legislação para a Educação Especial e AAEE.
Os direitos conquistados pelas pessoas com necessidades especiais são inúmeras, e ainda existem muitas em trâmite para que fortaleçam cada vez mais a concessão de mais direitos e mudanças na sociedade. Diminuindo a desigualdade e que haja de fato um equilíbrio entre as diferenças para uma vida com as mesmas possibilidades para todos. Então citarei algumas e a que rege os Agentes de Apoio à Educação Especial, mas indico a todo que pesquisem todas as leis que fazem a diferença na vida das pessoas com deficiências, seja ela "física, auditiva, visual, intelectual ou múltipla". PROJETO DE LEI Nº 1565/2012 EMENTA: CRIA NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor(es): PODER EXECUTIVO A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A : Art. 1º Fica criada no Quadro Permanente ...